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Estandartes da Casa de Câmara e Cadeia de São Paulo

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Os Estandartes da Casa de Câmara e Cadeia de São Paulo (fundado em 1560) e do Rio de Janeiro (Fundado em 1565) Século XVIII. Acervos do Museu Paulista da USP e do Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro
No Brasil, os primeiros municípios implantados seguiam as mesmas condições dos municípios portugueses, em se tratando de organização política, administrativa e judicial. Era a primeira manifestação de atividade governativa vinda do consentimento popular nas terras brasileiras.
Possuíam inúmeras competências, dentre elas, pode-se citar a realização de obras públicas, estabelecimento de posturas, a fixação de taxas e nomeação de recebedores de tributos, mostrando desde já a importância da tributação para a sobrevivência do município.

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